accessibleDiretrizes Walden4

Diretrizes para o
Atendimento de Pessoas
com Deficiência

O que as normas brasileiras exigem — e o que a boa prática recomenda — de quem atende, para quem busca atendimento

Dez diretrizes escritas a partir da Resolução CFP nº 7/2025, da Lei Brasileira de Inclusão e da Convenção da ONU: acessibilidade, comunicação, consentimento, avaliação, família e combate ao capacitismo.

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Como ler

Do que vale no Brasil à prática

Em 2022, a American Psychological Association (APA) aprovou suas diretrizes para a avaliação e a intervenção com pessoas com deficiência. Elas são uma boa referência, mas foram escritas para outro país. Aqui o ponto de partida é o que vale no Brasil: a Resolução CFP nº 7/2025, que fixa as normas para a atuação de psicólogas e psicólogos com pessoas com deficiência e contra o capacitismo; a Resolução CFP nº 9/2025, sobre o atendimento a pessoas surdas; a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015); e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo rito das emendas constitucionais.

Cada diretriz tem duas partes. Em “O que as normas dizem” estão as obrigações e os limites, sempre com o artigo ao lado. Em “Na prática” estão recomendações do Instituto Walden4: não são exigências legais, mas ajudam a cumprir bem o que a norma pede.

Uma norma recente. A Resolução CFP nº 7/2025 foi publicada em 17/04/2025 e vale desde então. Ela manda a psicóloga considerar, ao montar seu método de atendimento, o desenho universal e, quando ele não for possível, a adaptação razoável: o ajuste necessário e adequado que não traga ônus desproporcional e indevido. Recusar uma adaptação razoável é discriminação, e discriminar é vedado.

Em que normas esta página se apoia

gavel

Resolução CFP nº 7/2025

Estabelece normas para o exercício profissional no atendimento a pessoas com deficiência e no enfrentamento do capacitismo. É de 10/04/2025 e entrou em vigor na publicação, em 17/04/2025.

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Resolução CFP nº 9/2025

Diretrizes para o atendimento a pessoas surdas: Libras, intérprete, legendas, acessibilidade tecnológica, física e atitudinal. É de 24/04/2025 e foi publicada em 30/04/2025.

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campaign

Nota Técnica CFP nº 12/2025

Orientação do CFP para a atuação junto a pessoas com deficiência: modelo social, avaliação psicológica, tecnologias digitais e estratégias anticapacitistas.

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Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência: igualdade e não discriminação, consentimento, capacidade legal, saúde, acessibilidade, violência e crime de discriminação.

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public

Convenção da ONU (Decreto 6.949/2009)

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Congresso pelo rito das emendas constitucionais e promulgada em 2009.

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Código de Ética (Res. CFP 10/2005)

Princípios fundamentais e deveres de quem atende: combater a discriminação, ter competência, informar a pessoa atendida e guardar sigilo.

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As dez diretrizes

  1. 1Entender a deficiência como o encontro da pessoa com as barreiras — e combater o capacitismo
  2. 2Não discriminar e não recusar adaptações razoáveis
  3. 3Tornar o espaço de atendimento acessível
  4. 4Comunicar-se do jeito que a pessoa precisa: Libras, escrita, imagens, comunicação alternativa
  5. 5Usar o atendimento online e as tecnologias de modo acessível
  6. 6Respeitar a autonomia, a capacidade legal e o consentimento
  7. 7Incluir família, acompanhantes e rede de apoio sem falar no lugar da pessoa
  8. 8Avaliar com justiça: testes validados para quem é avaliado, e sem improvisar
  9. 9Acolher e acompanhar com foco na autonomia e na participação
  10. 10Proteger contra a violência e a negligência, com cuidado com o sigilo e com a rede

Diretriz 1: Entender a deficiência como o encontro da pessoa com as barreiras — e combater o capacitismo

A norma brasileira deixa de ver a deficiência só como um problema do corpo ou da mente. O que limita a participação está, em boa parte, em volta da pessoa: o espaço, a comunicação, as atitudes.

O que as normas dizem

  • Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Lei 13.146/2015, art. 2º, caput; Res. CFP 7/2025, art. 2º, parágrafo único
  • Barreira é qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa. Há barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, tecnológicas e atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições. Lei 13.146/2015, art. 3º, IV, a a f
  • A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º
  • No atendimento a pessoas com deficiência, a psicóloga se fundamenta, entre outras diretrizes, no respeito à autonomia e ao protagonismo; na compreensão do modelo social da deficiência, que desloca o foco da limitação individual para as barreiras sociais e ambientais; na compreensão da interseccionalidade entre território, raça, etnia, classe, geração, deficiência, identidade e expressão de gênero e orientação sexual; e na atenção aos aspectos biopsicossociais. Res. CFP 7/2025, art. 5º, I a III e V
  • Capacitismo é qualquer forma de discriminação e preconceito social contra pessoas com deficiência, baseada na crença de que são inferiores ou inaptas a participar plenamente da sociedade. A psicóloga deve contribuir para eliminar quaisquer formas de capacitismo e, com seu conhecimento, para a reflexão sobre o preconceito e a erradicação da discriminação e da estigmatização. Res. CFP 7/2025, arts. 3º e 4º
  • A psicóloga deve buscar o aprimoramento contínuo no conhecimento das leis que protegem os direitos das pessoas com deficiência, incluindo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a ABNT NBR 9050/2020 e a Lei 13.146/2015. E só assume atividades para as quais esteja capacitada pessoal, teórica e tecnicamente. Res. CFP 7/2025, art. 5º, VI; Código de Ética, art. 1º, b
  • A Convenção, que a Lei 13.146/2015 diz ter sido aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição, define a pessoa com deficiência de forma semelhante e tem entre seus princípios o respeito pela diferença e a aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana. Lei 13.146/2015, art. 1º, parágrafo único; Decreto 6.949/2009, arts. 1º e 3º, d

Na prática

  • Ao ouvir a demanda, pergunte-se o que, no espaço, na comunicação, nas pessoas ao redor e no próprio serviço, está dificultando a vida da pessoa. Nem todo sofrimento vem da deficiência: ansiedade, luto, conflitos e dúvidas podem ter, numa pessoa com deficiência, as mesmas causas que em qualquer outra.
  • Pergunte à pessoa como prefere ser chamada e como descreve a própria condição. Evite termos como “portador de deficiência”, “deficiente” ou “pessoa especial”: a lei e a Convenção usam “pessoa com deficiência”. Algumas pessoas preferem “pessoa surda” ou “autista”; ouça-as.
  • Revise as suas atitudes: a pena, a superproteção e o elogio exagerado (“que exemplo de superação”) colocam a pessoa num lugar à parte. A Res. CFP 7/2025 veda reforçar concepções assistencialistas, filantrópicas e caritativas (art. 6º, IV).
  • Considere o cruzamento com outras condições de vida — gênero, raça, idade, classe, território, orientação sexual —, que podem somar barreiras. Estude o tema com regularidade e, sempre que possível, aprenda com pessoas com deficiência e com as suas organizações.

Diretriz 2: Não discriminar e não recusar adaptações razoáveis

Recusar um atendimento, ou atendê-lo mal, por causa da deficiência é discriminação. A recusa de uma adaptação razoável também.

O que as normas dizem

  • Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Discriminação é toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, com o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Lei 13.146/2015, art. 4º, caput e § 1º; Res. CFP 7/2025, art. 6º, parágrafo único
  • Adaptações razoáveis são as adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, para que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer seus direitos em igualdade de condições com as demais. Lei 13.146/2015, art. 3º, VI; Res. CFP 7/2025, art. 7º, § 2º
  • Ao elaborar a metodologia e o método de atendimento, a psicóloga considera o conceito de desenho universal — a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços que possam ser usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico — e, quando isso não for possível, a adaptação razoável. Res. CFP 7/2025, art. 7º, caput e § 1º
  • É vedado à psicóloga: praticar, induzir ou incitar discriminação em razão da deficiência; ser conivente com práticas discriminatórias ou omitir-se diante delas; colaborar com perspectivas que patologizem, vexem ou estigmatizem as pessoas com deficiência; reforçar concepções assistencialistas, filantrópicas e caritativas; e usar instrumentos, métodos ou técnicas psicológicas para criar, manter ou reforçar a discriminação. Res. CFP 7/2025, art. 6º, I a V
  • Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime, punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa. Lei 13.146/2015, art. 88, caput
  • É vedado praticar ou ser conivente com atos que caracterizem negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão. Código de Ética, art. 2º, a
  • Os planos e seguros privados de saúde são obrigados a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. São vedadas todas as formas de discriminação, inclusive a cobrança de valores diferenciados em razão da condição. Lei 13.146/2015, arts. 20 e 23

Na prática

  • A deficiência, por si só, não é motivo para recusar um atendimento. Se faltar a você uma competência específica (por exemplo, Libras), busque formação, apoio ou um intérprete. Se mesmo assim não puder atender, explique o motivo com respeito e indique um serviço que possa (Código de Ética, art. 1º, b e k).
  • Quando a pessoa pedir um ajuste — horário mais calmo, mais tempo, outro canal de comunicação, outra sala —, pergunte o que ajudaria e avalie. O limite da lei é o “ônus desproporcional e indevido”: se não puder fazer exatamente o que foi pedido, procure uma alternativa que cumpra o mesmo objetivo e registre a conversa.
  • Não cobre um valor diferente pelo atendimento só porque a pessoa tem deficiência.
  • Revise o seu site, folder, formulários e redes sociais em busca de linguagem capacitista e de imagens que mostrem pessoas com deficiência apenas como pessoas a serem ajudadas.
  • Se souber de discriminação por parte de um colega ou de um serviço, não se omita: a Res. CFP 7/2025 veda a omissão (art. 6º, II). Converse com a pessoa envolvida, registre os fatos e, se for preciso, procure o seu CRP (Código de Ética, art. 1º, l).

Diretriz 3: Tornar o espaço de atendimento acessível

Os serviços de saúde, públicos e privados, precisam ser acessíveis. Escada, porta estreita e falta de sinalização são barreiras que deixam a pessoa fora do atendimento.

O que as normas dizem

  • Os espaços dos serviços de saúde, públicos e privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental. Lei 13.146/2015, art. 25
  • A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo devem ser executadas de modo a serem acessíveis. As edificações já existentes devem garantir acessibilidade em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes. Lei 13.146/2015, arts. 56 e 57
  • O desenho universal é a regra geral. Quando comprovadamente não puder ser empreendido, deve ser adotada a adaptação razoável. Lei 13.146/2015, art. 55, §§ 1º e 2º
  • A pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, com recursos humanos e tecnológicos que garantam atendimento em igualdade de condições. O direito se estende ao acompanhante e ao atendente pessoal. Lei 13.146/2015, art. 9º, II, III e § 1º
  • No atendimento a pessoas surdas, o espaço físico deve ser acessível, respeitando a ABNT NBR 9050/2020, com sinalização visual e tátil e mobiliário que permita conforto e acesso pleno às pessoas com deficiência. Res. CFP 9/2025, art. 6º, § 3º, I
  • A NBR 9050/2020, norma de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, é citada pelo CFP a partir de três pilares: autonomia (de preferência, fazer tudo sozinho), conforto (baixo esforço físico) e segurança (evitar acidentes). Res. CFP 7/2025, art. 5º, VI; Nota Técnica CFP 12/2025, itens 3.2 e 4.7

Na prática

  • Percorra o caminho que uma pessoa faria até a sua sala: calçada, entrada, degraus, porta, elevador, corredor, recepção, sala de espera, banheiro e sala de atendimento. Anote o que seria difícil para quem usa cadeira de rodas, muletas ou bengala, tem baixa visão, é surda ou tem sensibilidade a barulho e a luz. Se puder, peça a uma pessoa com deficiência que faça esse percurso com você.
  • Se o espaço tem barreiras que você não pode remover agora, diga com clareza, antes do agendamento, o que é acessível e o que não é. Ofereça alternativas — outra sala ou unidade acessível, atendimento em domicílio ou online —, mas deixe a escolha com a pessoa.
  • Pergunte antes do primeiro encontro se a pessoa precisa de algo: horário com menos movimento, sala mais silenciosa, luz mais suave, espaço para o cão-guia ou para a cadeira de rodas, mais tempo para chegar.
  • Dê prioridade na agenda e na espera, também ao acompanhante, e mantenha o caminho livre de obstáculos.
  • Antes de reformar ou mudar de endereço, peça a uma profissional ou a um profissional de arquitetura ou engenharia que projete conforme a lei e a NBR 9050.

Diretriz 4: Comunicar-se do jeito que a pessoa precisa: Libras, escrita, imagens, comunicação alternativa

A pessoa com deficiência tem direito de receber e de dar informações, nos serviços de saúde, por todas as formas de comunicação que usa. Para pessoas surdas, o CFP tem uma resolução própria.

O que as normas dizem

  • Comunicação abrange as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos, os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação. Lei 13.146/2015, art. 3º, V
  • É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, públicos e privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação previstas na lei. Lei 13.146/2015, art. 24, caput
  • Pessoa com necessidades complexas de comunicação é aquela que, por qualquer motivo, tem dificuldades significativas para compreender ou expressar mensagens de forma oral, escrita, gestual ou por outras formas convencionais, e precisa de recursos e estratégias alternativas ou aumentativas para a interação social, o acesso à informação e a participação em atividades da vida cotidiana. Lei 13.146/2015, art. 3º, XV (incluído pela Lei 15.249/2025)
  • No atendimento a pessoas surdas, a psicóloga assegura a acessibilidade comunicacional e linguística: o atendimento é feito, de preferência, por profissional proficiente em Libras ou, quando não for, com o apoio de intérprete de Libras que garanta a autonomia da pessoa atendida. O intérprete deve ser, preferencialmente, escolhido pela pessoa atendida. Res. CFP 9/2025, art. 6º, I e § 1º, I
  • Também devem ser usados legendas, transcrições em tempo real ou outros recursos visuais, quando necessário. Na surdocegueira, a psicóloga usa técnicas de comunicação tátil ou outro recurso que assegure a comunicação plena, como o Braille Tátil ou o intérprete de Libras Tátil. Res. CFP 9/2025, art. 6º, § 1º, II e III
  • Pessoa surda, para a resolução, é quem se identifica como parte da comunidade surda — o que inclui diferentes identidades surdas e pessoas com deficiência auditiva — e usa Libras, a língua portuguesa ou outros meios de comunicação. A psicóloga busca o aprimoramento contínuo sobre as diversas formas de comunicação da comunidade surda, incluindo pessoas surdas oralizadas, bilíngues e as que usam outros sistemas comunicativos. Res. CFP 9/2025, arts. 2º, I, e 4º, V

Na prática

  • Pergunte à pessoa, já no agendamento, como prefere se comunicar: Libras com intérprete, escrita, mensagem de texto, vídeo com legenda, imagens ou pictogramas, ou o sistema de comunicação alternativa que ela usa. Anote e use sempre.
  • Com pessoas surdas que usam Libras, se você não for proficiente, providencie um intérprete ou combine que a pessoa traga o dela. A resolução não diz quem paga o intérprete: combine isso por escrito, antes. Olhe para a pessoa, e não para o intérprete, e lembre que o intérprete participa do atendimento: combine o sigilo também com ele.
  • Fale em linguagem simples, com frases curtas e uma ideia de cada vez, e peça que a pessoa diga com as próprias palavras o que entendeu. Dê tempo para ela responder, sem completar as frases por ela e sem infantilizá-la.
  • Se a pessoa usa comunicação alternativa, aprenda o sistema com ela e com quem convive com ela, e use apoios visuais (imagens, agenda visual, cartões) quando ajudarem. Não confunda dificuldade de expressão com dificuldade de compreensão.
  • Entregue contrato, orientações e documentos num formato que a pessoa consiga usar: letra ampliada, texto compatível com leitor de tela, Braille ou versão em linguagem simples.
  • Dirija-se sempre à pessoa, mesmo que ela venha acompanhada.

Diretriz 5: Usar o atendimento online e as tecnologias de modo acessível

O online pode abrir portas para quem tem dificuldade de deslocamento, mas só se a plataforma, o contrato e a conversa forem acessíveis.

O que as normas dizem

  • A psicóloga deve promover o uso ético e inclusivo das tecnologias digitais da informação e da comunicação no atendimento a pessoas com deficiência, conforme a Res. CFP 9/2024, observando que o contrato seja explícito e acessível, respeitando as habilidades cognitivas e comunicativas de cada pessoa atendida, e que as ferramentas e plataformas sejam acessíveis a todas as pessoas com deficiência, compatíveis com tecnologias assistivas e com interfaces intuitivas, para assegurar o acesso equitativo aos serviços. Res. CFP 7/2025, art. 8º, I e II
  • Quando o serviço é pedido de forma remota, a psicóloga avalia a viabilidade e os impactos das ferramentas digitais e verifica as características das pessoas envolvidas quanto a deficiências física, mental, intelectual e sensorial, a diferenças culturais e linguísticas e à faixa etária. Res. CFP 9/2024, art. 4º, caput e VIII
  • No atendimento a pessoas surdas mediado por tecnologia, devem ser usados recursos de tecnologia assistiva, como software de tradução automática para Libras e sistemas de legendagem em tempo real. A plataforma deve ter ferramentas de acessibilidade, como leitores de tela e reconhecimento de voz, quando necessário. Res. CFP 9/2025, art. 6º, § 2º, I e II
  • É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País, ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. Lei 13.146/2015, art. 63, caput
  • O uso das tecnologias exige confidencialidade e segurança dos dados, com plataformas seguras para a comunicação e o armazenamento de informações sensíveis, e consentimento informado dado de forma explícita e acessível. Entre as normas de referência, a Nota Técnica cita a ABNT NBR 17060 (acessibilidade em aplicativos para dispositivos móveis) e a NBR 15599 (acessibilidade em comunicação na prestação de serviços). Nota Técnica CFP 12/2025, itens 3.2 e 4.6

Na prática

  • Pergunte à pessoa se prefere atendimento presencial, online ou misto, e respeite a escolha. O online não deve ser a resposta à falta de acessibilidade do seu espaço: ofereça-o como uma opção, e não como a única saída.
  • Teste a plataforma antes: funciona com leitor de tela e só com o teclado? Tem legenda ao vivo? Dá para aumentar a letra e o contraste? Há um canal de texto como alternativa? As diretrizes de acessibilidade para a web do W3C (WCAG) são uma referência.
  • Se usar legenda ou tradução automática, confira com a pessoa se está funcionando bem e verifique onde os dados são tratados, porque são dados sensíveis (Res. CFP 9/2024, art. 4º, I). Esses recursos servem de apoio: a resolução dá preferência à profissional proficiente em Libras ou ao intérprete (Res. CFP 9/2025, art. 6º, § 1º, I).
  • Explique o contrato e o sigilo antes de começar e combine o que fazer se a conexão cair ou se a pessoa não entender algo no meio da sessão.
  • Se o seu site ou o formulário de agendamento tem barreiras, corrija: contraste, texto alternativo nas imagens, campos que o leitor de tela consiga ler. Veja também as diretrizes para o atendimento online.

Diretriz 6: Respeitar a autonomia, a capacidade legal e o consentimento

Ter deficiência não tira da pessoa o direito de decidir sobre o próprio atendimento. A curatela, quando existe, é medida excepcional e, segundo a lei, afeta só os atos patrimoniais e negociais.

O que as normas dizem

  • A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Lei 13.146/2015, arts. 6º, caput, e 84, caput
  • Quando necessário, a pessoa pode ser submetida a curatela, medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, que dura o menor tempo possível. A pessoa também pode adotar o processo de tomada de decisão apoiada. A curatela afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Lei 13.146/2015, arts. 84, §§ 1º a 3º, e 85, caput e § 1º
  • O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. Se a pessoa está em situação de curatela, deve ser assegurada a sua participação, no maior grau possível, para a obtenção do consentimento. Lei 13.146/2015, art. 12, caput e § 1º
  • A pessoa com deficiência não pode ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. O consentimento da pessoa em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei. Sem consentimento, a pessoa só será atendida em caso de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado o seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis. Lei 13.146/2015, arts. 11 e 13
  • A Convenção reconhece que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais em todos os aspectos da vida, e manda o Estado prover o apoio de que precisem para exercê-la, com salvaguardas que respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa. Manda também exigir dos profissionais de saúde que obtenham o consentimento livre e esclarecido das pessoas com deficiência. Decreto 6.949/2009, arts. 12, itens 2 a 4, e 25, d
  • O atendimento psicológico a pessoas com deficiência se fundamenta no respeito à autonomia e ao protagonismo. É dever da psicóloga estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos de quem usa o serviço, informar a quem de direito o trabalho a ser realizado e o seu objetivo e, depois, os resultados, transmitindo somente o necessário para as decisões que afetem a pessoa. Res. CFP 7/2025, art. 5º, I; Código de Ética, art. 1º, e, f e g

Na prática

  • Explique em linguagem simples o que será feito, para que serve, quanto tempo dura, quanto custa e quais são os limites do sigilo. Use apoio visual quando ajudar e peça que a pessoa diga com as próprias palavras o que entendeu, antes de seguir.
  • Dirija a pergunta à própria pessoa, mesmo quando ela vier com familiar, acompanhante ou intérprete. Não presuma que ela não entende nem que não pode decidir. Não presuma também que esteja sob curatela: a deficiência, por si só, não a coloca nessa situação. Se for preciso, peça o documento.
  • Quando houver curatela, peça a decisão judicial e leia o que ela abrange. Mesmo então, mantenha a pessoa no centro: explique, ouça, registre a opinião dela e busque a sua participação no maior grau possível, como a lei pede.
  • Se a pessoa tem apoiadores — por tomada de decisão apoiada ou por escolha própria —, combine com ela, de preferência por escrito, qual será o papel de cada um no atendimento e o que pode ser compartilhado.
  • Com crianças e adolescentes, busque o assentimento, além do consentimento dos responsáveis (veja Consentimento e assentimento).
  • Registre no prontuário como o consentimento foi obtido e que recursos de comunicação foram usados. Respeite a recusa e explique as consequências sem pressionar.

Diretriz 7: Incluir família, acompanhantes e rede de apoio sem falar no lugar da pessoa

A família e quem cuida fazem parte da vida da pessoa e podem fazer parte do trabalho. Mas a pessoa continua sendo a protagonista, e quem cuida também precisa de cuidado.

O que as normas dizem

  • Atendente pessoal é a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias. Acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal. Lei 13.146/2015, art. 3º, XII e XIV
  • É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à educação, ao trabalho, à acessibilidade, à informação, à comunicação e à convivência familiar e comunitária, entre outros. Lei 13.146/2015, art. 8º
  • A deficiência não afeta a plena capacidade civil para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Lei 13.146/2015, art. 6º, I, II, V e VI
  • Os serviços do SUS e do Suas devem promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e à sua família informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis. Lei 13.146/2015, art. 17
  • Nas ações e serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência, deve ser assegurado atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais, especialmente em caso de vitimização em crime contra a dignidade sexual. A regra vale também para as instituições privadas que participem do SUS de forma complementar ou recebam recursos públicos. Lei 13.146/2015, art. 18, § 4º, V, e § 5º
  • A psicóloga deve considerar as configurações plurais dos vínculos familiares e as relações de poder estabelecidas, redirecionando-as para a autonomia e o protagonismo da pessoa com deficiência; evitar práticas de tutela e superproteção; e atuar para fortalecer as redes de apoio no território e na comunidade, atenta a relações que propiciem a violação de direitos. Nota Técnica CFP 12/2025, item 4.4

Na prática

  • No primeiro contato, pergunte à pessoa quem ela quer que participe do atendimento, em que momentos e para quê. Combine com ela o que pode ser conversado com a família e o que fica entre vocês, e respeite o combinado.
  • Trate a família como parceira, sem deixar que fale no lugar da pessoa. Dirija-se à pessoa e ouça o familiar depois, ou em outro momento, quando isso for combinado.
  • Reconheça o cansaço e a sobrecarga de quem cuida. Ofereça ao familiar ou ao atendente pessoal um espaço próprio de escuta, ou encaminhe-o a um serviço que o atenda, sem misturar com o atendimento da pessoa.
  • Observe sinais de superproteção ou de controle — decidir tudo pela pessoa, impedir contatos, falar sempre por ela — e converse sobre isso com cuidado e sem culpabilizar.
  • Informe a família sobre os serviços da rede. A Nota Técnica do CFP cita, por exemplo, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, o BPC na Escola e o Centro-Dia de Referência para Pessoa com Deficiência. O CRAS do bairro costuma ser a porta de entrada.
  • Se a criança ou o adolescente tem deficiência, a família é parte central do trabalho, mas a criança também tem voz: escute-a e busque o seu assentimento.

Diretriz 8: Avaliar com justiça: testes validados para quem é avaliado, e sem improvisar

A avaliação de uma pessoa com deficiência segue as mesmas regras de qualquer outra e exige ainda mais cuidado com a validade do instrumento, com o contexto e com os recursos de comunicação.

O que as normas dizem

  • A aplicação, a correção e a interpretação dos testes seguem rigorosamente o manual técnico aprovado no SATEPSI, e usar teste com parecer desfavorável, ou que conste na lista de Testes Não Avaliados, é falta ética. É vedado usar instrumentos, métodos ou técnicas psicológicas para criar, manter ou reforçar a discriminação em razão da deficiência. Res. CFP 31/2022, arts. 11 e 12; Res. CFP 7/2025, art. 6º, V
  • O CFP orienta que os instrumentos usados sejam validados para a população avaliada, incluindo as pessoas com deficiência. Dá como exemplos que testes de memória auditiva para pessoas cegas não podem seguir as mesmas tabelas usadas para pessoas videntes, e que os parâmetros usados para ouvintes não devem ser aplicados a pessoas surdas ou com perda auditiva. Nota Técnica CFP 12/2025, item 4.5
  • Na avaliação, é fundamental considerar não apenas a deficiência, mas as especificidades culturais, raciais e de gênero. Durante todo o processo, é essencial garantir recursos de acessibilidade, como tecnologia assistiva e comunicação alternativa, assegurando o direito linguístico e a plena expressão da pessoa. Nota Técnica CFP 12/2025, item 4.5
  • Quando a equivalência entre as versões de um teste não é garantida, as evidências de validade, de precisão e de qualidade dos itens não podem ser estendidas às diferentes versões, e são necessários estudos específicos para a população com deficiência. A adaptação e a construção de testes devem se apoiar no desenho universal e em estudos de equivalência. Nota Técnica CFP 4/2019, itens 1 e 2
  • A avaliação da deficiência, quando necessária, é biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considera os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação. Lei 13.146/2015, art. 2º, § 1º
  • As psicólogas podem ter papel essencial nas equipes multiprofissionais, da elaboração de instrumentos de avaliação biopsicossocial à realização de entrevistas, à aplicação de testes e à discussão de casos no contexto das políticas públicas. A Nota Técnica cita o modelo biopsicossocial unificado, com o Instrumento de Funcionalidade Brasileiro Modificado (FBrM) como ferramenta principal. Nota Técnica CFP 12/2025, item 4.5

Na prática

  • No SATEPSI e no manual do teste, veja para quais públicos ele foi estudado. Se o manual não traz dados com pessoas com a deficiência em questão, diga isso no documento como um limite do resultado e reforce as outras fontes de informação: entrevista, observação, histórico escolar e de saúde, informações de quem convive com a pessoa.
  • Não improvise adaptações no teste — ampliar estímulos, ler os itens em voz alta, mudar o tempo, trocar o formato — por conta própria: elas podem mudar o que o teste mede e tirar a base das normas e da validade. Quando a pessoa precisar de um recurso, procure um instrumento que já o preveja ou que tenha sido estudado nesse formato.
  • Cuide de tudo o que não altera o procedimento do teste: acesso ao espaço, iluminação, ruído, mobiliário adequado, um intérprete para a entrevista, a devolutiva e a explicação do processo, e tempo para a pessoa se acostumar com a situação antes de começar.
  • Ao interpretar, considere o contexto: acesso à escola, a terapias, à tecnologia assistiva, ao trabalho. Um desempenho baixo pode refletir barreiras e falta de oportunidades, e não a capacidade da pessoa. Evite atribuir à deficiência todos os resultados.
  • Dê voz à pessoa na entrevista e no documento: pergunte o que ela pensa de si, o que faz bem e o que quer. Escreva em linguagem simples e entregue a devolutiva num formato que ela consiga usar. Veja as diretrizes para a avaliação psicológica.
  • Se for convidada ou convidado para uma equipe multiprofissional que faz avaliação biopsicossocial, atue na sua parte — entrevista, testes, discussão de casos — e não assuma conclusões que sejam de outra área.

Acessibilidade e padronização podem entrar em tensão. A Nota Técnica 12/2025 pede recursos de acessibilidade em todo o processo; a Resolução 31/2022 e a Nota Técnica 4/2019 pedem que a aplicação siga o manual e que a equivalência entre os formatos esteja demonstrada. Quando um recurso puder mudar o que o teste mede, prefira outro instrumento ou outras fontes de informação, registre o motivo e, na dúvida, consulte o seu CRP. Essa é a leitura do Instituto Walden4: as normas não detalham cada caso.

Diretriz 9: Acolher e acompanhar com foco na autonomia e na participação

O objetivo do trabalho não é “consertar” a deficiência, mas ampliar a autonomia, a participação e o bem-estar da pessoa — com ela, no ritmo dela e junto com a rede.

O que as normas dizem

  • A psicóloga deve contribuir para a promoção do bem-estar das pessoas com deficiência, com ênfase na inclusão e no respeito aos seus direitos. O atendimento tem como diretrizes o acolhimento, a promoção do cuidado e da saúde integral, e deve garantir acolhimento e escuta ativa, presencial e virtual, para que a pessoa se sinta compreendida e respeitada. Res. CFP 7/2025, arts. 2º, 5º, IV, e 9º
  • A habilitação e a reabilitação são direitos da pessoa com deficiência e têm por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia e da participação social em igualdade de condições. Lei 13.146/2015, art. 14 e parágrafo único
  • Esse processo se baseia em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa. Nos programas e serviços de habilitação e reabilitação são garantidos métodos, técnicas e recursos que atendam às características de cada pessoa, acessibilidade em todos os ambientes e serviços, tecnologia assistiva e capacitação continuada de todos os profissionais. Lei 13.146/2015, arts. 15 e 16, I a IV
  • A escuta qualificada e participativa permite compreender as demandas e as expectativas da pessoa e promove a sua voz ativa. Promover autonomia e protagonismo é reconhecer e valorizar as capacidades e as potencialidades da pessoa, incentivar a sua participação em todas as decisões que afetam a sua vida e evitar atitudes capacitistas e superprotetoras. A atuação deve ser multidisciplinar e em rede e, sempre que possível, interdisciplinar. Nota Técnica CFP 12/2025, item 4.7
  • É preciso romper com concepções e atitudes assistencialistas, filantrópicas e caritativas e adotar uma postura ativa na defesa de direitos, da autonomia e da cidadania, independentemente da natureza da instituição a que a psicóloga esteja vinculada. Nota Técnica CFP 12/2025, item 4.4; Res. CFP 7/2025, art. 6º, IV
  • Nas ações e serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência, devem ser assegurados o respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa e a atenção sexual e reprodutiva. Lei 13.146/2015, art. 18, § 4º, VI e VII
  • É dever prestar serviços psicológicos de qualidade, com princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional. Código de Ética, art. 1º, c

Na prática

  • Pergunte à pessoa o que ela quer mudar ou melhorar. Muitas vezes a demanda não é a deficiência: pode ser um luto, um relacionamento, o trabalho, a escola, a vida afetiva e sexual, a rotina.
  • Escolha técnicas com apoio em evidências para o problema apresentado e adapte a forma, não o conteúdo: linguagem, ritmo, duração, recursos visuais, pausas, formato das tarefas. Não presuma que a abordagem precise ser outra só por causa do tipo de deficiência; avalie caso a caso o que funciona para aquela pessoa.
  • Combine as metas com a pessoa e acompanhe o progresso com medidas que façam sentido para ela — participação, autonomia, satisfação com a vida —, e não só a redução de sintomas. Reveja o plano junto com ela.
  • Trabalhe também o ambiente: converse, com a autorização da pessoa, com a escola, o trabalho, a família e os demais profissionais, para remover barreiras e pedir adaptações. Faça equipe com outras áreas, como fonoaudiologia, terapia ocupacional, medicina e assistência social.
  • Trate a vida afetiva e sexual com naturalidade, sem tabu: a deficiência não tira da pessoa esse direito (Lei 13.146/2015, art. 6º, I e II).
  • Procure supervisão e troca com quem tem experiência: atender pessoas com deficiência exige estudo contínuo, como a Res. CFP 7/2025 pede (art. 5º, VI). Veja também Deficiência intelectual e Transtorno do Espectro Autista.

Diretriz 10: Proteger contra a violência e a negligência, com cuidado com o sigilo e com a rede

Pessoas com deficiência enfrentam a violência com frequência e encontram barreiras extras para pedir ajuda. A lei manda notificar os casos; o Código de Ética pede cuidado com o sigilo.

O que as normas dizem

  • A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. São considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. Lei 13.146/2015, art. 5º e parágrafo único
  • Violência contra a pessoa com deficiência é qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico. Os casos de suspeita ou de confirmação serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Lei 13.146/2015, art. 26 e parágrafo único
  • Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente são obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. ECA (Lei 8.069/1990), art. 13
  • É dever respeitar o sigilo profissional, para proteger a intimidade das pessoas atendidas. Salvo os casos previstos em lei, a quebra do sigilo só pode ocorrer em conflito com os princípios fundamentais do Código de Ética, buscando o menor prejuízo e limitando-se às informações estritamente necessárias. Código de Ética, arts. 9º e 10 e parágrafo único
  • No atendimento mediado por tecnologias, em situações que envolvam risco de morte ou de integridade, violência ou violação de direitos, a psicóloga considera o serviço concomitante ou o encaminhamento à rede de proteção presencial, ou a serviços exclusivamente presenciais, e registra no prontuário todas as ações, notificações e articulações. Res. CFP 9/2024, art. 5º, I, §§ 1º e 2º
  • No atendimento a mulheres com deficiência em situação de violência, o CFP orienta atenção especial: atendimento exclusivo e voltado às suas especificidades, identificando todas as vulnerabilidades, avaliando as redes de apoio e reconhecendo o trabalho em equipe, com promoção da autonomia para que possam se proteger e reivindicar os seus direitos. Nota Técnica CFP 12/2025, item 4.7

Na prática

  • Preste atenção a sinais de negligência e de violência: lesões sem explicação, medo ou retraimento perto de quem cuida, isolamento, falta de acesso a medicamentos, a aparelhos de apoio ou à comunicação, controle do dinheiro e dos documentos, ameaças. Um sinal isolado não prova nada: observe e registre sem interpretar.
  • Quando possível, e se a pessoa concordar, reserve um momento a sós com ela, com o apoio de comunicação de que precisar. Pergunte com cuidado, sem sugerir respostas, como estão as coisas em casa e com quem cuida dela.
  • Diante de suspeita ou de revelação, acolha, não prometa sigilo absoluto, registre os fatos e as falas da pessoa com as palavras dela, avalie o risco, converse com ela sobre o que fazer sempre que for seguro e acione a rede: CRAS e CREAS, Conselho Tutelar, delegacia, Ministério Público, Defensoria. Em dúvida, busque supervisão ou o CRP.
  • A Lei 13.146/2015 manda notificar pelos “serviços de saúde públicos e privados”. Como isso se aplica a quem atende em consultório particular é um ponto a confirmar com o CRP da sua região; enquanto isso, não deixe de encaminhar o caso à rede.
  • Se a pessoa corre risco imediato, acione os serviços de emergência. Mulheres com deficiência em situação de violência devem ser encaminhadas também a serviços especializados no atendimento a mulheres.
Para quem busca atendimento

Antes de escolher um atendimento

Oito perguntas que você pode fazer à profissional ou ao serviço antes de começar. Quem atende com cuidado costuma ter as respostas na ponta da língua.

  1. O espaço do atendimento é acessível: entrada, circulação, banheiro, mobiliário?

    Lei 13.146/2015, arts. 25 e 57; Res. CFP 9/2025, art. 6º, § 3º, I

  2. Posso escolher como me comunicar: Libras com intérprete, escrita, legendas, imagens ou outra forma?

    Lei 13.146/2015, arts. 3º, V, e 24; Res. CFP 9/2025, art. 6º, § 1º

  3. Se o atendimento for online, a plataforma funciona com leitor de tela e outros recursos de acessibilidade?

    Res. CFP 7/2025, art. 8º, II

  4. O contrato e as informações sobre o atendimento serão explicados de um jeito que eu entenda?

    Res. CFP 7/2025, art. 8º, I; Lei 13.146/2015, art. 12

  5. Posso ser acompanhada ou acompanhado por alguém de minha confiança? E o que será combinado comigo, e não com a minha família?

    Lei 13.146/2015, arts. 3º, XIV, 12 e 84; Res. CFP 7/2025, art. 5º, I

  6. Se houver avaliação: os testes foram estudados com pessoas como eu? O que pode ser ajustado e o que não pode?

    Nota Técnica CFP 12/2025, item 4.5; Nota Técnica CFP 4/2019

  7. Meu plano de saúde pode cobrar mais, ou oferecer menos serviços, por eu ter deficiência?

    Lei 13.146/2015, arts. 20 e 23

  8. Se eu sofrer violência, o que a profissional pode ou deve fazer — e o que continua em sigilo?

    Lei 13.146/2015, art. 26; Código de Ética, arts. 9º e 10

Para ler mais: Consentimento e assentimento · Confidencialidade e sigilo · Deficiência intelectual · Transtorno do Espectro Autista · Diretrizes para a avaliação psicológica · Diretrizes para o atendimento psicológico online

Fontes

Normas consultadas

Texto do Instituto Walden4, escrito a partir das normas abaixo e conferido com elas em 12 de novembro de 2026. As normas podem mudar: antes de uma decisão importante, confira a versão em vigor no site do Conselho Federal de Psicologia.

  1. Conselho Federal de Psicologia. Resolução CFP nº 7, de 10 de abril de 2025 (atendimento a pessoas com deficiência e enfrentamento do capacitismo). DOU de 17/04/2025. https://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-7-2025_476942.html
  2. Conselho Federal de Psicologia. Resolução CFP nº 9, de 24 de abril de 2025 (atendimento a pessoas surdas). DOU de 30/04/2025. https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2025/05/SEI_CFP-2153164-Resoluc%CC%A7a%CC%83o.pdf
  3. Conselho Federal de Psicologia. Nota Técnica CFP nº 12/2025: orientação às psicólogas e psicólogos para atuação junto a pessoas com deficiência. Abril de 2025. https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2025/04/SEI_CFP-2144880-Nota-Te%CC%81cnica.pdf
  4. Conselho Federal de Psicologia. Nota Técnica nº 4/2019: construção, adaptação e estudos de equivalência de testes psicológicos para pessoas com deficiência. Orienta pela Res. 9/2018, hoje substituída pela Res. 31/2022. https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2019/04/Nota-T%C3%A9cnica-04.2019-03.04.2019-FINAL.pdf
  5. Conselho Federal de Psicologia. Resolução CFP nº 9, de 18 de julho de 2024 (exercício da psicologia mediado por tecnologias), arts. 4º e 5º. https://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-9-2024_462577.html
  6. Conselho Federal de Psicologia. Resolução CFP nº 31, de 15 de dezembro de 2022 (avaliação psicológica e SATEPSI), arts. 11 e 12. https://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-31-2022_473938.html
  7. Conselho Federal de Psicologia. Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 10/2005). https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2012/07/codigo-de-etica-psicologia.pdf
  8. Brasil. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Estatuto da Pessoa com Deficiência). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
  9. Brasil. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 (promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm
  10. Brasil. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), art. 1º, § 2º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm
  11. Brasil. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 13. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

Referência internacional que inspirou parte das boas práticas (não é tradução): American Psychological Association. (2022). Guidelines for Assessment and Intervention with Persons with Disabilities. Ler na APA (em inglês).

Esta página tem caráter informativo e educativo. Não substitui a leitura das normas, a orientação do Conselho Regional de Psicologia, assessoria jurídica nem avaliação ou orientação de uma profissional ou de um profissional de psicologia.

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