gavelÉtica e Supervisão

Contenção e Isolamento (Restraint and Seclusion)

Medidas que restringem o corpo ou trancam a pessoa num espaço — o que a lei exige, por que não são tratamento e o que fazer no lugar.

boltEm resumo

Contenção é qualquer medida que restringe o movimento do corpo de alguém: pelas mãos de outras pessoas (física), por faixas e dispositivos (mecânica) ou por medicamento dado para conter comportamento (química). Isolamento é trancar ou confinar a pessoa num espaço de onde ela não pode sair. As duas são medidas de emergência, não tratamento: não há evidência de que reduzam os comportamentos que levam a usá-las, e elas podem machucar e até matar. As normas brasileiras só admitem a contenção como último recurso diante de risco imediato de dano — critério que exclui usá-la como punição, disciplina ou conveniência da equipe.

Definição técnica

Na orientação conjunta da OMS e do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (2023), isolamento (seclusion) é trancar ou confinar uma pessoa num espaço ou quarto, enquanto contenção (restraint) reúne as ações que controlam o movimento físico ou o comportamento da pessoa — podendo ser mecânica, física ou química. As duas integram o conjunto das práticas coercitivas: medidas restritivas de liberdade aplicadas sobre a pessoa, sem consentimento livre, em nome da segurança.

Quatro formas de restringir

No dia a dia dos serviços, da escola e até de casa, essas medidas aparecem com nomes diferentes. Vale distinguir uma da outra:

Contenção física (ou manual)

Uma ou mais pessoas seguram o corpo de outra para impedir que ela se mova. Acontece sem equipamento, no corpo a corpo e em geral no auge da tensão. O risco cresce muito quando a pessoa é mantida de bruços ou quando há pressão sobre o tórax ou o abdome, porque isso restringe a respiração.

Contenção mecânica

Uso de faixas, cintos ou dispositivos que prendem o corpo, em geral ao leito. No Brasil é a única modalidade com uma resolução dedicada só a ela: supervisão direta do enfermeiro, monitoramento pela equipe de enfermagem e registro em prontuário. Um equipamento prescrito para postura ou posicionamento, usado com consentimento e por razão clínica, é outra coisa — vira contenção quando o propósito passa a ser conter comportamento.

Contenção química

Medicamento administrado com a finalidade de conter o comportamento, e não como parte do tratamento prescrito e acordado com a pessoa. A decisão sobre qualquer medicamento é de médico, com justificativa clínica e registro em prontuário — não é algo que a família, a escola ou a equipe de apoio decidam no calor do momento.

Isolamento (seclusion)

A pessoa é deixada sozinha num quarto ou espaço e impedida fisicamente de sair — porta trancada, segurada ou bloqueada. É esse impedimento, e não o fato de ficar sozinha, que caracteriza o isolamento. Vale notar uma lacuna: as resoluções brasileiras detalham a contenção, mas não disciplinam o isolamento — o que não o deixa livre, porque continuam valendo o direito a ser tratada pelos meios menos invasivos possíveis e os deveres éticos de cada profissão.

Isolamento não é a mesma coisa que time-out. A fronteira está em ser impedido de sair: no time-out, a pessoa perde por alguns minutos o acesso ao que vinha reforçando o comportamento, sem que a saída seja trancada ou bloqueada. Quando a porta é fechada à chave, segurada ou obstruída, trata-se de isolamento. Trocar o nome do procedimento não muda o que ele é — nem dispensa o critério de perigo iminente.

Último recurso quer dizer último

As normas da área convergem num ponto: contenção e isolamento são último recurso. Vale então enxergá-las no topo de uma pilha de apoios — o desenho abaixo é uma síntese didática, não o texto de uma norma — em que o trabalho de verdade está nos degraus de baixo.

só com risco imediato de dano Último recurso Desescalada na crise Ensinar comunicação e habilidades Prevenção: ambiente, rotina, previsibilidade o dia a dia é construído aqui embaixo
Quanto mais alto o degrau, mais a liberdade da pessoa é restringida — e menor deve ser a frequência de uso. Quando o topo é acionado com frequência, a OMS aponta para falta de recursos, de treino e de conscientização, e não para um público “mais difícil”.

O que as normas brasileiras exigem

No Brasil não há um vazio normativo sobre o tema. Há deveres explícitos, e quem os descumpre responde ética e disciplinarmente no seu conselho profissional:

  • Lei nº 10.216/2001 (saúde mental) — garante à pessoa o direito de ser tratada “com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde”, de ser “protegida contra qualquer forma de abuso e exploração” e de ser tratada “em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis”.
  • Resolução CFM nº 2.057/2013 (Anexo I) — a contenção física é admissível na assistência psiquiátrica desde que prescrita por médico, registrada em prontuário e quando for o meio mais adequado para prevenir dano imediato ou iminente ao próprio paciente ou a terceiro. Quem está contido fica sob supervisão imediata e regular da equipe, sem prolongar além do necessário, e o representante legal ou a família do paciente devem ser informados o quanto antes.
  • Resolução COFEN nº 746/2024 — a contenção mecânica “será realizada quando for o único meio disponível para prevenir dano imediato ou iminente ao paciente ou aos demais”, em regra “sob a supervisão direta do enfermeiro”. Quem está contido tem de ser monitorado pela equipe de enfermagem, e todo procedimento vai ao prontuário: razões, duração, avaliações, eventos adversos e detalhes do monitoramento clínico. A norma ainda mostra que contenção exige gente: no atendimento pré-hospitalar móvel, excepcionalmente, exige no mínimo cinco pessoas para ser feita com segurança. Esta resolução substituiu, em março de 2024, a antiga Resolução COFEN nº 427/2012 — que dizia expressamente ser vedada a contenção “com o propósito de disciplina, punição e coerção, ou por conveniência da instituição ou da equipe de saúde” e fixava monitoramento em intervalos nunca superiores a uma hora. Esses dois trechos não foram reproduzidos no texto atual; o limite de finalidade, porém, continua de pé pelo “único meio disponível para prevenir dano imediato ou iminente”.
  • Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 10/2005, art. 2º) — veda “praticar ou ser conivente com quaisquer atos que caracterizem negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão” e “utilizar ou favorecer o uso de conhecimento e a utilização de práticas psicológicas como instrumentos de castigo, tortura ou qualquer forma de violência”.

Profissionais certificados pela BACB — o conselho de certificação norte-americano da área — respondem ainda ao código de ética dela. Pela norma 2.15, procedimentos restritivos ou baseados em punição só entram em duas hipóteses: depois de demonstrado que os resultados desejados não foram obtidos por meios menos intrusivos, ou quando a equipe que já acompanha o caso conclui que o risco de dano para a pessoa é maior do que o risco do próprio procedimento. Nos dois casos é preciso passar pelas instâncias de revisão exigidas — como um comitê de direitos humanos — e avaliar e documentar continuamente a efetividade: se não está funcionando, é para ser modificado ou descontinuado sem demora.

O fio comum é o critério de perigo: risco imediato ou iminente de dano, e não desobediência, desrespeito, birra, “falta de limite” ou falta de pessoal na escala. Veja também ética na análise do comportamento e direitos da pessoa autista.

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Contenção não é tratamentoO documento de referência do Departamento de Educação dos EUA (2012) é direto: não há evidência de que o uso de contenção ou isolamento seja eficaz para reduzir a ocorrência dos comportamentos-problema que costumam levar ao uso dessas técnicas. Uma revisão Cochrane procurou ensaios controlados que comparassem contenção e isolamento com alternativas em transtornos mentais graves e não encontrou nenhum que atendesse aos critérios mínimos de inclusão. Uma revisão sistemática de 2025, com 73 estudos de 22 países, mantém o quadro: a contenção mecânica segue amplamente praticada nos serviços de internação psiquiátrica, com taxas muito variáveis entre países, poucos estudos de qualidade sobre resultados e pouquíssimo relato de efeitos positivos.

Os riscos são concretos

O argumento contra o uso banalizado não é só jurídico ou filosófico — é de segurança física:

  • Mortes. Um levantamento publicado em Child Abuse & Neglect (2006) descreveu 45 mortes de crianças e adolescentes ligadas a contenções em serviços residenciais nos Estados Unidos entre 1993 e 2003. Trinta e oito ocorreram durante ou após contenção física e sete com contenção mecânica; 28 aconteceram com a pessoa de bruços, e a asfixia foi a causa da morte em 25 casos. Nos 23 casos em que havia informação disponível, nenhum dos comportamentos que motivaram a contenção atenderia ao critério de perigo para si ou para outros.
  • Respiração. Contenções que restringem a respiração nunca devem ser usadas, porque podem causar lesão grave ou morte. A respiração também pode ficar comprometida quando roupas largas se enrolam e apertam, ou quando se faz pressão sobre o abdome ou o tórax.
  • Dano psicológico. Para OMS e ONU, além de contrariarem o direito internacional dos direitos humanos, essas práticas são incompatíveis com uma abordagem de recuperação, vão contra a própria finalidade do cuidado e podem causar dano físico e psicológico. É um peso particularmente grave num cuidado que depende de relação de confiança para funcionar.
  • Efeito de atalho. Como interrompe a situação na hora, a contenção “parece” funcionar para a equipe e tende a se repetir, ocupando o lugar do trabalho de prevenção e de ensino. É um mecanismo parecido com o descrito no verbete sobre punição: alívio imediato para quem aplica, sem aprendizagem para quem recebe.
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Em crise, procure ajuda — não improvise contençãoSegurar, amarrar ou trancar alguém em casa não é cuidado e pode machucar ou matar. Se houver risco imediato à vida, chame o SAMU — 192. Para falar sobre sofrimento emocional e pensamentos de morte, o CVV atende 24 horas por dia no 188, com ligação gratuita, e também por chat e e-mail. Num serviço de saúde, contenção tem regra escrita, profissional responsável, registro em prontuário e monitoramento — nunca é uma escolha tomada no impulso.

O que fazer no lugar

A OMS afirma que sempre existem alternativas à contenção e ao isolamento, e que o que leva ao uso dessas intervenções costuma ser falta de recursos, de treino e de conscientização — não uma necessidade inevitável. O que entra no lugar:

  • Descobrir a função do comportamento. A avaliação funcional mostra o que antecede e o que mantém o comportamento. Sem isso, a equipe só reage ao pico da crise.
  • Mexer nos antecedentes. Rotina previsível, avisos de transição, ajuste de demandas, pausas, atenção ao ambiente sensorial e oferta de escolhas atuam antes de a escalada começar, e não no pico dela.
  • Ensinar o que falta. Dar à pessoa um jeito eficiente de pedir, recusar e sinalizar desconforto — inclusive por comunicação aumentativa e alternativa — e fortalecer o comportamento alternativo com reforço diferencial.
  • Protocolo de desescalada. Reduzir estímulos, diminuir o número de pessoas por perto, baixar o tom de voz, dar tempo e espaço, usar salas de conforto e acionar equipes de resposta treinadas.
  • Plano de crise escrito com a pessoa e a família, combinado antes: o que ajuda, o que piora, quem chamar, o que fazer em cada etapa.
  • Registrar e revisar todo episódio. A OMS recomenda que cada ocorrência seja registrada, monitorada e discutida depois (debriefing), junto com quem viveu a situação. Dado que não é contado não vira melhoria — é o raciocínio do verbete sobre decisão baseada em dados.

Para o manejo de episódios difíceis no dia a dia, veja comportamentos desafiadores.

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Para saber mais

  1. Organização Mundial da Saúde & Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Mental health, human rights and legislation: guidance and practice. OMS/OHCHR, 2023 (seção 2.3.5, “Eliminating seclusion and restraint”).
  2. Brasil. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 — dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais (art. 2º, parágrafo único).
  3. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM nº 2.057/2013, Anexo I — normas sobre assistência psiquiátrica, incluindo a contenção física.
  4. Conselho Federal de Enfermagem. Resolução COFEN nº 746, de 20 de março de 2024 — normatiza os procedimentos de enfermagem na contenção mecânica de pacientes (revogou a Resolução COFEN nº 427/2012).
  5. Conselho Federal de Psicologia. Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 10/2005), art. 2º.
  6. Behavior Analyst Certification Board. Ethics Code for Behavior Analysts (2020; em vigor desde 2022), norma 2.15.
  7. U.S. Department of Education. Restraint and Seclusion: Resource Document, 2012.
  8. Sailas E., Fenton M. “Seclusion and restraint for people with serious mental illnesses”. Cochrane Database of Systematic Reviews, 2000, CD001163.
  9. Nunno M. A., Holden M. J., Tollar A. “Learning from tragedy: a survey of child and adolescent restraint fatalities”. Child Abuse & Neglect, 2006; 30(12): 1333–1342.
  10. Whiting D., Lewis A., Khan K., Alder E., Gookey G., Tully J. “Mechanical restraint in inpatient psychiatric settings: a systematic review of international prevalence, associations, outcomes, and reduction strategies”. European Psychiatry, 2025; 68: e57.
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Este verbete tem caráter educativo e não substitui avaliação, diagnóstico ou tratamento por um profissional de saúde qualificado. Cada pessoa é única — para um caso específico, procure orientação individualizada.

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