(Artigo 245) - Temas e Contingências Relacionadas

 

Tema: Saúde

Contingência 4:

Antecedentes

Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

 

Comportamentos

Art. 13 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

 

Conseqüentes

(ARTIGO 245) Pena - muita de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

 

Tema: Saúde

Contingência 5:

Antecedentes

Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.  

 Comportamentos

Art. 245 - Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:  

 Conseqüentes:

          (ARTIGO 245) Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

 

Tema: Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Contingência 4:

Antecedentes

Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

 

Comportamentos

Art. 56 - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

 

Conseqüentes

            (ARTIGO 245) Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

 

Tema: Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Contingência 5:

Antecedentes

Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

 

Comportamentos

Art. 245 - Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

 

Conseqüentes

           (ARTIGO 245) Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.